MDL – PLANO ABC

ECONOMIA DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NA AGRICULTURA
Caro leitor! Durante a COP-15, o governo brasileiro divulgou o seu compromisso voluntário de redução entre 36,1% e 38,9% das emissões de gases de efeito estufa – GEE projetadas para 2020, estimando o volume de redução em torno de um bilhão de toneladas de CO² equivalente (tCO²eq). Para tanto, foram propostas diferentes ações: Reduzir em 80% a taxa de desmatamento na Amazônia, e em 40% no Cerrado; Adotar intensivamente na agricultura a recuperação de pastagens atualmente degradadas; promover ativamente a integração lavoura-pecuária (iLP); ampliar o uso do Sistema Plantio Direto (SPD) e da Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN); e Ampliar a eficiência energética, o uso de bicombustíveis, a oferta de hidrelétricas e de fontes alternativas de biomassa, de energia eólica e de pequenas centrais hidrelétricas, assim como ampliar o uso na siderurgia de carvão de florestas plantadas. Esses compromissos foram ratificados no artigo nº 12 da Lei nº 12.18709, que institui a Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC. A PNMC prevê que o Poder Executivo estabelecerá Planos Setoriais de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas visando à Consolidação de uma Economia de Baixo Consumo de Carbono em vários setores da economia, como o da agricultura. Em 9 de dezembro de 2010, foi publicado o Decreto nº 7.390 que regulamentou os arts. 6º, 11 e 12 da PNMC. Para o setor da agricultura ficou estabelecida a constituição do Plano para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura. Nesse Decreto, consta que o Plano Nacional sobre Mudança do Clima será integrado pelos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas e pelos Planos Setoriais de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas, de que tratam respectivamente os arts. 6º e 11 da Lei nº 12.18709. No art. 6º, consta atualização do compromisso nacional voluntário de que trata o art. 12º da Lei nº 12.18709, dessa forma enfatizando a implementação de ações que almejem reduzir entre 1.168 milhões de tonCO²eq e 1.259 milhões de tonCO²eq do total das emissões estimadas no art. 5º. A construção do Plano Setorial da Agricultura se iniciou com a formação de um Grupo de Trabalho (GT), sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República, composto inicialmente por representantes do governo federal: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) – Assessoria de Gestão Estratégica (AGE), Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo (SDC) e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) – Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Ministério da Fazenda (MF); Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e Ministério do Meio Ambiente (MMA). Posteriormente, ocorreu a ampliação do GT, incorporando representantes de organizações indicadas pelo Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC): Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Conservação Internacional e WWF – Brasil, entre outras organizações. O Grupo de Trabalho foi constituído com o objetivo precípuo de elaborar o Plano ABC, iniciando suas atividades em 2010. Durante a elaboração do Plano ABC, entre 2010 e 2011, houve detalhamento e modificações dos compromissos originais da agricultura, firmados na COP-15, que passaram a ser compostos por meio da adoção das seguintes ações: Recuperar uma área de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas por meio do manejo adequado e adubação; Aumentar a adoção de sistemas de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (iLPF) e de Sistemas Agroflorestais (SAFs) em 4 milhões de hectares; Ampliar a utilização do Sistema Plantio Direto (SPD) em 8 milhões de hectares; Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN): ampliar o uso da fixação biológica em 5,5 milhões de hectares; Promover as ações de reflorestamento no país, expandindo a área com Florestas Plantadas, atualmente, destinada à produção de fibras, madeira e celulose em 3,0 milhões de hectares, passando de 6,0 milhões de hectares para 9,0 milhões de hectares; e Ampliar o uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de m3 de dejetos de animais para geração de energia e produção de composto orgânico. O Programa ABC, instituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que disponibilizou R$ 2 bilhões no Plano Agrícola e Pecuário 2010/2011, ampliando para R$ 3,15 bilhões no Plano Agrícola e Pecuário 2011/2012.Jornal Imparcial-Marco Alegre

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