O BRASIL E O MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO – MDL
A mudança do clima representa um dos principais desafios a serem enfrentados pela comunidade internacional. A contribuição humana à acumulação de gases causadores do efeito estufa – GEE na atmosfera, sobretudo em decorrência da queima de combustíveis fósseis iniciada com a Revolução Industrial, gera interferência no sistema climático. Para enfrentar o problema, os países estabeleceram o regime de mudança do clima, que tem como principais fundamentos a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima1 e o Protocolo de Quioto. O objetivo último da Convenção é o de alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático. Outros objetivos incluem o de estimular e desenvolver medidas de adaptação para a organização da vida humana na Terra frente à mudança do clima. No Brasil, para implementar e gerenciar a agenda de políticas públicas voltadas para a mudança do clima, foram criados dois fóruns de governança no País. Primeiramente, em 1999 é criada a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima – CIMGC, presidida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que tem a finalidade de coordenar as ações de governo decorrentes da participação brasileira na Convenção. Em 2007, institui-se o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – CIM e seu Grupo Executivo – GEx, cujas atribuições principais são elaborar e implementar a Política Nacional sobre Mudança do Clima e o Plano Nacional sobre Mudança do Clima2. O CIM é coordenado pela Casa Civil da Presidência da República e é constituído por dezessete órgãos federais, mais o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas – FBMC. O GEx, que é formado por oito Ministérios e o FBMC, é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente. Em 2008, o CIM elaborou o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, composto por um conjunto de ações governamentais setoriais visando à mitigação e a adaptação aos efeitos da mudança do clima. Também foram estabelecidos dois instrumentos financeiros para fomento de ações de mitigação e adaptação: o Fundo Amazônia e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. No final de 2009, o Governo Brasileiro assumiu o compromisso nacional voluntário de implementar ações de mitigação, com vistas à redução das emissões nacionais na faixa de 36,1% a 38,9%, em relação à sua projeção para 2020. O compromisso nacional voluntário de redução de emissões foi consolidado na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e também define os instrumentos para sua implementação, entre eles, a Comunicação Nacional à Convenção, os inventários de emissões e os mecanismos de financiamento. A lei também aborda o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões e os Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima. Segundo tais projeções, as emissões totais do País passariam de 2,2 bilhões tCO2eq3 em 2005 para 3,2 bilhões tCO2eq em 2020. O Setor Mudança do Uso da Terra e Florestas será aquele com a maior contribuição, seguido pelos setores Energia e Agropecuária. O compromisso nacional voluntário deverá reduzir as emissões, segundo as estimativas, em pelo menos 1,168 bilhões tCO2eq em 2020, o que reduziria as emissões em 2020 a montante máximo de 2,068 bilhões tCO2eq. Segundo o critério adotado pelo BNDES são oportunidades de geração de créditos de carbono exportáveis pelo Brasil, de forma geral são eou serão resultantes dos seguintes elementos: setores com altas emissões de GEE; alta disponibilidade de matérias-primas renováveis a baixo custo ou com baixo uso; investimentos em ativos fixos e mudanças de paradigma na produção; ambiente legal com maiores restrições nas emissões de CO2. Em relação ao Panorama do Mercado de Carbono4, existem hoje 7.516 projetos em MDL registrados no Conselho Executivo da ONU, que geram anualmente 979 milhões de créditos de carbono. A China permanece na liderança de projetos registrados, com 3.757, seguida da Índia (1.503) e do Brasil (324). A China se destaca ao responder por 50% das RCEs.Jornal Imparcial-Marco Alegre
Projetos de Economia de Baixo Carbono 